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OBRIGATORIEDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO E RESCISÃO DOS MOTORISTAS

A Portaria 945 do Ministério do Trabalho regulamentou a fiscalização do exame toxicológico por meio da declaração do CAGED (Cadastro geral de empregados e desempregados) a partir de Setembro de 2017, ele se tornará obrigatório na contratação e no desligamento de motoristas profissionais das categorias C, D e E.

O procedimento já era exigido pelos parágrafos 6° e 7° do Artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Incluído pela Lei no 13.103 de 2015 mas não era fiscalizado, o objetivo da portaria é “conferir mais efetividade ao cumprimento” da legislação vigente. O empregador terá de informar ao Caged a data do exame, o CNPJ do laboratório, a unidade federativa do Conselho Regional de Medicina e o número do CRM do médico.

Os exames deverão ser custeados pelas empresas. Independentemente dos motivos, se empresa não cumprir as determinações estabelecidas no Manual do CAGED, o cadastro de seus funcionários, seja no momento da admissão ou demissão, será considerado como não entregue e, por consequência, terá aplicação de multa.

O exame toxicológico de Larga Janela de detecção identifica o consumo de drogas feitos nos últimos 90 dias antes da coleta. O exame toxicológico não requer nenhuma preparação do motorista, basta ele se apresentar em um laboratório credenciado e fazer a coleta de amostras de queratina para o exame, que podem ser:

Cabelo com 3,8 cm de comprimento ou mais ou pelos da perna, braço, axilas, peito ou pubianos, ou ainda raspas de unhas, nestes caso somente quando nenhuma das outras opção for possível. O exame toxicológico detecta drogas ilícitas e com efeitos psicoativos. Entende-se que esse tipo de substância quando consumidas ou quando se é feito o uso frequente tem consequências sérias para a saúde do condutor, mas também tem influência sob o trabalho dos motoristas profissionais. Atualmente, doze, tipos de drogas e seus derivados são pesquisadas no exame.

Drogas: Anfepramona, anfetamina, cocaína, esctasy, femproporex, heroína, metanfetaminas, maconha, morfina, mazindol, oxicodona e todos os derivados das substâncias listadas.

Para fazer o Exame Toxicológico exigido pelo MTE para o envio ao CAGED a empresa deverá escolher um laboratorio credenciado pelo DENATRAN.

Fonte: CLT