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Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em Porto Alegre

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A Secretaria Municipal da Fazenda informa que a partir de 1º de fevereiro de 2018 não existirá mais a dispensa da obrigação de emitir a NFSE para aqueles que faturam menos de R$ 240 mil por ano com serviços.

Todos os prestadores dos serviços constantes na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 07, de 1973, estabelecidos no Município de Porto Alegre estarão obrigados, exceto:

I – o prestador do serviço cujas atividades sejam todas enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa;

II – a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III – o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros, assim como o realizado por meio de táxi-lotação;

IV – os prestadores de serviços previstos no item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973;

V – contribuintes com regime especial de emissão de documento fiscal;

VI – o Microempreendedor Individual – MEI;

VII – o profissional autônomo.

Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda

Endereço: Rua Siqueira Campos, 1300 – Fundos
Fones:

De Porto Alegre disque 156 – opção 4
Ao ligar de outra cidade que não Porto Alegre, disque (051) 3289-0156 – opção 4
E-mail: atendimentofazenda@portoalegre.rs.gov.br