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DÉBITOS EM COBRANÇA NA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DÉBITOS EM COBRANÇA NA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

 

Os contribuintes devedores inscritos na Dívida Ativa da União (PGFN) ,  serão protestados em Cartórios de Títulos e Protestos, onerando ainda mais para o devedor, pois terão que pagar emolumentos e tarifas bancárias.

O Protesto da Certidão de Dívida Ativa da União-CDA é ato praticado pelo Cartório de  Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da  Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

O contribuinte será intimado pelo Cartório de Protestos no endereço fornecido pela PGFN, na forma dos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.492, de 1997. A notificação do Cartório poderá vir acompanhada de boleto bancário para pagamento do débito acrescido dos emolumentos cartoriais.

A intimação será feita por edital se a pessoa indicada como devedora na CDA for desconhecida, possuir localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do cartório, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pela PGFN.

IMPORTANTE: O protesto extrajudicial é passível de afetar o crédito do devedor protestado no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC. Contudo, o cartório de protesto é o responsável pelo encaminhamento de informações aos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito, e não a PGFN 

Legislação específica

Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997

Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012

Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014

Portaria PGFN nº 693 de 30 de setembro de 2015