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COMUNICADO

COMUNICADO

Tendo em vista algumas alterações na legislação, apresentamos abaixo tópicos inerentes a sua empresa:
1) CEST – se sua empresa emite nota fiscal eletrônica (NFe) e/ou nota fiscal eletrônica ao consumidor (NFCe), o cadastro de alguns produtos deve conter um código especificador da Substituição Tributária (CEST), quando sujeito à substituição tributária do ICMS. A obrigatoriedade para esta informação no documento fiscal será gradativa, e necessária a partir de 2018. Caso não contenha, rejeitará a emissão. Consulte junto ao suporte de seu sistema de emissão de notas como proceder.
2) Código de barras – ainda relacionado à NFe e à NFCe, passará a ser obrigatório, de acordo com escala pré-definida, o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib quando o produto possuir código de barras. Consulte junto ao suporte de seu sistema de emissão de notas como proceder.
3) A Receita Federal do Brasil disponibiliza a forma de pagamento via débito em conta-corrente (pagamento online) do DAS do Simples Nacional, inicialmente apenas para DAS-MEI, DAS-Avulso e DAS-DAU. No momento, o Banco do Brasil é o único conveniado.

Em caso de dúvidas e/ou necessidade, estamos à disposição.

Att,
Departamento Fiscal Contabilidade Flávio Ribeiro