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Alterações no Simples Nacional em 2018

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O ano de 2018 iniciou com diversas alterações na Lei Complementar 123/06 (LCP 123/06), que rege o Simples Nacional, em função do que foi redigido na Lei Complementar 155/16.

Abaixo destacamos alguns pontos:

  • limite do MEI passa a ser de R$ 81 mil;
  • limite para o Simples Nacional passa a ser de R$ 4,8 milhões;
  • novas tabelas para cálculo da guia do Simples, reduzindo de 20 para 6 faixas de enquadramento;
  • extinção do anexo VI em que compreendiam alguns serviços;
  • permissão para micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias enquadrarem no Simples, desde que devidamente registradas nos órgãos de controle;
  • algumas atividades de serviço passam a ter uma tributação menor quando o percentual da folha de pagamento sobre a receita for igual ou superior a 28%;
  • cobrança do ICMS e/ou ISS fora do Simples Nacional quando a empresa ultrapassar o sublimite de R$ 3,6 milhões.

Dentre estas alterações, atividades como fisioterapia, administração e locação de imóveis de terceiros (imobiliárias), laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia, serviços de prótese em geral, medicina, medicina veterinária, odontologia, engenharia, consultoria, entre outras, mensalmente terão de apurar a razão entre a folha de pagamento e a receita bruta, acumulados em 12 meses, para identificar o chamado fator “r”. Se este for igual ou superior a 28%, a empresa tributará pelo anexo III da LCP 123/06. Se for inferior, tributará pelo anexo V (mais oneroso).  Para ilustrar, a tabela abaixo exibe a alíquota incidente na primeira faixa de enquadramento dos dois anexos citados:

Receita Acumulada em 12 meses Anexo III Anexo V
Até R$ 180.000,00 6% 15,50%

Nota-se uma grande diferença, o que pode impactar muito no orçamento destes prestadores de serviço, como um representante comercial ou uma academia de ginástica, por exemplo. Além disto, um erro ou desconhecimento neste cálculo também pode aumentar significativamente o valor a pagar. É necessário amparar-se adequadamente na legislação para evitar pagamentos indevidos.

Outro ponto de destaque destas modificações é quanto ao cálculo do Simples, em que não se terá mais uma alíquota fixa na tabela. Mensalmente, baseado na receita acumulada de 12 meses da empresa, deverá utilizar a fórmula [(RBT12 x Alíq PD) / RBT12], onde RBT = receita bruta dos 12 meses anteriores à apuração, Alíq = alíquota nominal da faixa correspondente no anexo da LCP 123/06 e PD = parcela a deduzir da faixa correspondente no anexo da LCP 123/06, para obter uma alíquota efetiva de apuração do Simples Nacional, e então efetuar os descontos de ICMS ST, PIS e COFINS monofásicos, reduções de ICMS/ISS, etc. Exemplo:

 

Faturamento total  R$ 5.000,00 Receita Bruta 12 meses anteriores Cálculo alíquota efetiva, conforme anexo I da LCP 123/06
Cerveja/refrigerante/água  R$ 2.000,00 R$ 180.000,00 R$ 180.000,00 x 4% – R$ 0,00

R$ 180.000,00

Carnes  R$ 1.000,00 =
Perfumaria/cosméticos  R$ 1.000,00 4%
Diversos  R$ 1.000,00

 

Repartição dos tributos
  IRPJ CSLL COFINS PIS CPP ICMS
  5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
Bebidas frias R$ 4,40 R$ 2,80 - - R$ 33,20 -
Carnes R$ 2,20 R$ 1,40 R$ 5,10 R$ 1,10 R$ 16,60 -
Perfumaria/cosméticos R$ 2,20 R$ 1,40 - - R$ 16,60 -
Diversos R$ 2,20 R$ 1,40 R$ 5,10 R$ 1,10 R$ 16,60 -
TOTAL A PAGAR R$    113,40

Ressalta-se a não incidência de PIS, COFINS e ICMS para alguns dos grupos mencionados. Esta segregação faz-se necessária para evitar bitributação, uma vez que o PIS, a COFINS e o ICMS possuem substituição tributária, ou seja, ocorre a tributação destes somente uma vez, no caso, na indústria e/ou atacado. A falta desta diversificação no momento de apurar o Simples ocasiona prejuízo ao contribuinte já que está pagando tributo indevido.

Outro ponto de atenção é que o estado do Rio Grande do Sul concedeu isenção e/ou redução no percentual de ICMS. No exemplo acima, a redução é de 100% do ICMS apurado.

Importante

Uma boa orientação, um sistema de emissão de nota fiscal eletrônica adequado à legislação tributária, zelo na prestação de informações e um contato próximo ao Contador responsável são tópicos importantes para uma adequada apuração de tributos, evitando assim pagamentos desnecessários ou incorretos. Um bom planejamento tributário para sua empresa começa por isto.

Fonte: Vilmar Alves da Luz Junior, Contador, Especialista em Gestão de Tributos, Consultor Técnico da Contabilidade Flávio Ribeiro.